Nova lei reduz burocracia e facilita repasses de recursos para hospitais universitários federais
04/10/2024 – 10:56
Secom/UnB
O Hospital Universitário de Brasília (HUB) é uma das unidades geridas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Entrou em vigor a Lei Complementar 209/24, que tem como objetivo reduzir a burocracia nos repasses de recursos destinados aos hospitais universitários federais. Para alcançar esse propósito, a lei estabelece três medidas fundamentais:
- inclui as despesas com custeio e investimento dos hospitais universitários dentro do limite mínimo a ser aplicado anualmente em saúde;
- exclui do limite mínimo as remunerações dos profissionais dos hospitais universitários e da empresa que os administra, a Ebserh;
- permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para custeio e investimento nos hospitais universitários federais por meio da descentralização de orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Garantia de segurança jurídica
A nova lei visa proporcionar segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários (investimentos) e de emendas parlamentares aos hospitais universitários federais. Anteriormente, esses repasses eram contabilizados no mínimo constitucional da educação, e não da saúde.
Os valores mínimos destinados à saúde pública pelos governos estão determinados na Constituição e na Lei Complementar 141/12, sendo de 12% dos impostos para os estados, 15% dos impostos para os municípios e 15% da receita corrente líquida para a União.
A rede de hospitais universitários federais é composta por 51 unidades associadas a 36 universidades. Dessas, 45 hospitais estão vinculados à Ebserh, uma empresa estatal do Ministério da Educação (MEC).
Origem da lei
A Lei Complementar 209/24 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 4 de outubro de 2024, sem nenhum veto presidencial.
A norma teve origem no projeto de lei (PLP 72/24) do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atual 1º vice-presidente do Senado, e foi aprovada na Câmara dos Deputados com parecer favorável do deputado Damião Feliciano (União-PB).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
