Análise do ITCMD e a Reforma Tributária

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide na transferência de patrimônio por doação ou em razão de falecimento, tem sido objeto de maior atenção por parte da fiscalização e do legislativo. Com o intuito de aumentar a arrecadação tributária, os órgãos fiscais têm intensificado a fiscalização sobre este imposto.

No estado de São Paulo, por exemplo, foram identificadas sete operações relacionadas ao ITCMD, com o objetivo de garantir a correta declaração e pagamento do imposto ao fisco paulista.

No cenário legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 propõe alterações nas regras vigentes do ITCMD no âmbito da reforma tributária. Destacam-se ajustes nas bases de cálculo, incidência sobre planos de previdência privada e a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas.

Um ponto de destaque é a questão das alíquotas do ITCMD, uma vez que a Constituição Federal delega ao Senado a competência para estabelecê-las, limitando o máximo em 8% e permitindo alíquotas progressivas de acordo com o valor da transferência.

Surpreendentemente, o PLP 108/24 sinaliza a possibilidade de estabelecer uma alíquota única de 8% para tributar grandes patrimônios. Esta flexibilização da norma tem gerado discussões e levantado questionamentos sobre a efetividade da progressividade do imposto.

A questão da alíquota progressiva é fundamental, especialmente quando se considera a capacidade econômica do contribuinte, princípio constitucional que embasa o ordenamento tributário. No entanto, algumas legislações estaduais, como a do Rio de Janeiro, têm adotado modelos de cálculo que não necessariamente respeitam essa progressividade.

O debate em torno do ITCMD e das mudanças propostas na reforma tributária evidencia a busca por uma arrecadação mais eficiente, porém, em alguns casos, em desacordo com os princípios constitucionais. A manutenção da redação atual pode gerar controvérsias e litígios futuros, complicando o cenário tributário e afetando a confiança dos contribuintes.

Diante disso, é essencial acompanhar de perto o desenrolar dessas propostas e estar atento às possíveis discussões e desdobramentos que poderão surgir no contexto do ITCMD e da reforma tributária.