Deputado propõe projeto que permite venda de cigarros acima do preço mínimo estabelecido pelo governo, aguarda análise na Câmara dos Deputados.
04/10/2024 – 10:41
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Nelto: “O Estado não pode impor mais restrições ao privado do que o autorizado em lei”
O Projeto de Lei 2633/24 está em pauta na Câmara dos Deputados e propõe uma mudança significativa no mercado de cigarros. De acordo com a proposta, o varejo terá autorização para comercializar cigarros a preços superiores ao mínimo estabelecido pelo governo. Nesse caso, a Receita Federal ficará responsável por cobrar impostos sobre a diferença entre o valor mínimo e o de venda.
Atualmente, os cigarros são vendidos com um valor mínimo estipulado pelo governo para desestimular o consumo e, consequentemente, o impacto na saúde pública. Sobre o preço mínimo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), garantindo a tributação sobre esses produtos.
O deputado José Nelto, representante de União-GO e autor do projeto, argumenta que a exigência do preço mínimo prejudica os lojistas, especialmente aqueles com custos de transporte elevados. Além disso, impede que estabelecimentos de alto padrão possam cobrar valores mais altos de consumidores com maior poder aquisitivo.
No entanto, a proposta de Nelto enfrentará etapas importantes antes de se tornar lei. O projeto passará pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo com caráter conclusivo. Para ser aprovado definitivamente, o projeto precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
