Projeto de lei propõe dispensa de reconhecimento de firma em assinaturas eletrônicas para agilizar processos jurídicos no Brasil
03/10/2024 – 14:09
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Aihara: projeto constrói um sistema jurídico mais ágil e eficiente
O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca simplificar e desburocratizar procedimentos, eliminando a necessidade de deslocamento físico e agendamento em cartórios, além de reduzir os custos para pessoas e empresas, conforme argumenta o autor da proposta, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
O projeto propõe alterações na Medida Provisória 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Esta é considerada uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do usuário.
“Essa alteração visa promover a democratização do acesso aos serviços públicos, fortalecer a confiabilidade nas transações digitais e proporcionar maior celeridade e praticidade nas relações jurídicas”, avalia Aihara.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
