Projeto de Regulamentação de Cigarros Eletrônicos na CAE

No próximo dia 11, terça-feira, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá uma importante pauta a ser discutida: o projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil.

O PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), define os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), que englobam cigarros eletrônicos e similares, e estabelece diversas exigências para a comercialização do produto. Entre elas, a obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação toxicológica para o registro na Anvisa, cadastro na Receita Federal e no Inmetro.

A Anvisa, responsável pela regulamentação dos produtos fumígenos no país desde 2009, proíbe a comercialização e importação desses produtos. No entanto, o projeto propõe que a Anvisa avalie, por critérios objetivos, os riscos à saúde dos cigarros eletrônicos em comparação com os cigarros convencionais.

Segundo a senadora Soraya Thronicke, o comércio de cigarros eletrônicos tem crescido sem regulamentação, trazendo riscos à saúde dos consumidores. O senador Eduardo Gomes, em seu relatório favorável ao projeto, destaca a necessidade de regular o mercado para proteger os consumidores e gerar empregos no setor.

Além do projeto sobre cigarros eletrônicos, a CAE também discutirá a extinção de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, mediante decisão judicial favorável ao contribuinte emitida até 2007. O senador Hamilton Mourão argumenta que essa medida é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar impactos negativos na economia.

Projetos em Destaque

O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) que incentiva a pesquisa de mobilidade elétrica no Brasil também será discutido. A proposta prevê que empresas beneficiadas por renúncias fiscais no programa Rota 2030 destinem parte desses benefícios para pesquisas sobre veículos elétricos.

O relator do projeto, senador Rodrigo Cunha, destaca a importância de buscar soluções inovadoras no país, aproveitando os recursos disponíveis para fomentar a indústria de baterias e tecnologia elétrica.

Após a análise na CAE, os projetos seguirão para outras comissões e, se aprovados, serão encaminhados para a Câmara dos Deputados. A decisão da CAE é terminativa, o que significa que, se aprovados, não precisarão de recurso em plenário para seguir adiante.

Por Agência Senado