Governo envia projeto de lei para substituir MP que regulamenta incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados.
A MP, editada no final de agosto, tem como objetivo regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados. Com a medida, apenas subvenções para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.
Incialmente, o governo estimava que a decisão do STJ geraria cerca de R$ 90 bilhões por ano. No entanto, ao apresentar o projeto de lei do Orçamento de 2024, a equipe econômica reduziu a estimativa para R$ 35,3 bilhões. A substituição da MP por um projeto de lei ocorre em meio às divergências entre o Senado e a Câmara, seguindo o procedimento adotado com a MP do Desenrola e a da tributação dos fundos exclusivos.
O ministro Haddad não comentou se o projeto trará mudanças de conteúdo ou se repetirá o texto da MP. A informação sobre a substituição foi divulgada após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a agenda de votação de projetos econômicos no Legislativo.
Entre os temas discutidos, estão a reforma tributária, o projeto de lei das apostas esportivas, o projeto de lei que taxa os super ricos, a nova lei dos seguros e a indicação de nomes para o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CMV).
Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá aumento na votação da reforma tributária no Senado, o ministro informou que a equipe econômica está formulando uma contraproposta de valor para facilitar a votação.
Haddad também anunciou que pretende indicar nesta semana os dois novos diretores do Banco Central (BC). Os nomes foram apresentados ao presidente Lula, que aprovou as indicações. Os indicados irão substituir a diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado, e o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura.
De acordo com a legislação que concedeu autonomia ao BC, os diretores concluem seus mandatos no final do ano. O governo espera que os nomes sejam sabatinados no Senado até a metade de dezembro, antes do recesso parlamentar.
