Acordo da Caerd com a PGFN para regularização de passivo

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) fechou um importante acordo de transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar um passivo de mais de R$ 1,5 bilhão em dívidas previdenciárias, tributárias e com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Este é o quarto acordo firmado pelo governo com companhias estaduais de saneamento, com o objetivo de permitir a recuperação das certidões de regularidade fiscal e retomar a capacidade de investimento. A PGFN também já realizou acordos de transação com empresas do Maranhão, Piauí e Pará.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu a meta de universalização do acesso ao saneamento básico até 2033, com o objetivo de atender 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário.

A transação com a Caerd contemplou descontos de até 65% sobre encargos e multas, sem afetar o valor principal da dívida. Após os descontos, o passivo ficou em R$ 643,9 milhões, e a empresa poderá usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar o valor restante.

O acordo também envolve a oferta de garantias e eventual assunção de responsabilidades pelo estado, demonstrando o compromisso das partes em regularizar a situação e garantir a continuidade dos serviços de saneamento básico.

Por Idiana Tomazelli (interina) com Diego Felix