Proposta de Lei visa modernização e simplificação de atos normativos infralegais na Câmara dos Deputados

02/10/2024 – 15:23

O cenário legislativo nacional está movimentado com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24, que visa estabelecer diretrizes para a padronização, modernização e simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, dentre outros. A proposta se encontra em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto do projeto, a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, deverá ser aplicada a todos os atos normativos infralegais, assim como às normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Com o intuito de garantir transparência e publicidade aos processos de consolidação, modernização e simplificação dos atos normativos infralegais, os três Poderes serão obrigados a publicar um relatório anual sobre tais medidas, incluindo a revogação de normas obsoletas.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, denunciou a existência de regulamentações ultrapassadas, sem numeração e com problemas relacionados à transparência, padronização e publicidade, reforçando a necessidade de atualização e modernização do sistema normativo vigente.

Próximos passos
O PLP será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para que se torne lei, também precisará ser aprovado pelo Senado.

Para acompanhar o andamento de projetos de lei complementar, acesse a página da Câmara dos Deputados.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra