Projeto de Lei que Prevê Multa para Empresas por Publicidade Enganosa Avança para Análise na Câmara dos Deputados.
02/10/2024 – 16:17
Jefferson Rudy/Agência Senado
O Senador Rodrigo Cunha expressou sua opinião sobre o Projeto de Lei 3617/19, aprovado pelo Senado, que propõe multa diária para empresas que não cumpram a obrigação de promover contrapropaganda para esclarecer os consumidores sobre publicidade enganosa ou abusiva. Segundo ele, a proposta visa preencher uma lacuna existente no código de defesa do consumidor.
O projeto, agora em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a multa diária a ser aplicada dependerá da gravidade da infração, vantagem obtida e condição econômica do fornecedor. A arrecadação proveniente das multas será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos de proteção ao consumidor.
Atualmente, a lei já exige a contrapropaganda em casos de publicidade enganosa ou abusiva, porém não especifica as sanções em caso de descumprimento, o que o projeto visa corrigir, conforme mencionado pelo senador Rodrigo Cunha.
A contrapropaganda tem como objetivo desfazer os efeitos negativos da publicidade enganosa ou abusiva, corrigindo a informação inicialmente divulgada pela empresa infratora aos consumidores.
O projeto ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um trâmite em caráter conclusivo. Esse processo é importante para garantir a análise detalhada de todos os aspectos da proposta e sua viabilidade.
É fundamental acompanhar de perto a tramitação desse projeto de lei e entender como ele pode impactar a proteção aos consumidores no Brasil.
Da Reportagem/RM
Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado
