Projeto de criação do Comitê Gestor do IBS gera elogios e críticas de especialistas em audiência pública no Senado.
A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (2). Especialistas tiveram opiniões divergentes sobre a proposta, destacando as vantagens da unificação de decisões em relação aos novos tributos estabelecidos pela reforma tributária, mas também levantando preocupações sobre o poder excessivo do CG.
O PLP 108/2024, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado, faz parte do processo de regulamentação da reforma tributária, juntamente com o PLP 68/2024. Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, o projeto trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS, da distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados, e de alterações nas normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Fundos de pensão
O presidente da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi, criticou a proposta de incidência do ITCMD sobre os montantes em regime de capitalização dos fundos de pensão, prejudicando-os em relação aos planos oferecidos pelos grandes conglomerados financeiros. A discussão em torno do projeto enfatizou a necessidade de ajustes nas novas regras para evitar uma tributação cumulativa de ITCMD e Imposto de Renda para os beneficiários de previdência complementar.
Marcelo Rocha, consultor tributário do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), expressou apoio à unificação do contencioso do IBS e da CBS, porém alertou para a complexidade e possíveis multas acima de 100% previstas no texto, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Interferências políticas
Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tributário, criticou a vulnerabilidade do modelo do CG a interferências políticas, defendendo uma administração compartilhada dos dois tributos para evitar múltiplas instâncias de julgamento. Já Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), considerou o CG contrário ao pacto federativo, centralizando decisões que impactariam diretamente os entes federativos.
Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, enfatizou o CG como uma ferramenta de segurança jurídica, concordando com a lei que prevê um contencioso administrativo único, mas ressaltou a importância do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para contribuir de forma decisiva.
(…continue desenvolvendo o texto)
