O PL 2613/2023, que será votado em primeira discussão, propõe que cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não possam mais proibir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas adquiridos em outros locais, mesmo que ofereçam produtos similares à venda.

No entanto, a legislação ainda manterá a proibição da entrada de bebidas alcoólicas, a critério dos estabelecimentos. Além disso, os locais poderão restringir a entrada de embalagens de vidro ou outras que possam representar riscos para os demais frequentadores.

O vereador Ulisses Marins, autor do projeto, justifica a proposta com base no Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a prática de condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, conhecida como venda casada. Segundo Marins, o PL visa garantir o direito do consumidor de ingressar em estabelecimentos levando seus próprios alimentos e bebidas, desde que não ofereçam riscos à segurança dos demais presentes.