Projeto de Lei obriga empresas a disponibilizarem atendimento humano em serviços remotos ao consumidor

01/10/2024 – 08:16

O Projeto de Lei 2241/24 está em destaque na Câmara dos Deputados, pois traz uma proposta que pode impactar diretamente a qualidade dos serviços de atendimento remoto ao consumidor no Brasil. De acordo com a proposta, a primeira opção de interação disponibilizada pelas empresas em qualquer tipo de serviço remoto deve ser o atendimento humano.

O texto em análise define que o atendimento humano é aquele realizado por uma pessoa capacitada e habilitada a prestar assistência, esclarecimentos e soluções para as solicitações dos consumidores. Essa medida visa garantir uma experiência mais eficiente e satisfatória para os clientes.

Caso a lei seja descumprida, o infrator estará sujeito a medidas como advertência na primeira infração e multa de 10% do faturamento bruto do último exercício, limitada a R$ 1 milhão, em caso de reincidência. O deputado Chico Alencar, responsável pela proposta, ressaltou a importância de reconhecer que atendimentos automatizados podem não atender plenamente às necessidades dos consumidores.

Próximos passos
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon