Justiça Federal suspende portarias do Ministério da Fazenda sobre apostas online após ação da Loterj no Rio de Janeiro.
A ação que resultou na suspensão das portarias foi protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A Loterj buscava permitir que as bets credenciadas pela autarquia pudessem operar sem a necessidade de credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal, além de não precisarem seguir regras de publicidade e estarem isentas de possíveis penalidades.
O juiz responsável por proferir a liminar, Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, justificou a sua decisão destacando que as portarias do Ministério da Fazenda invadiam a competência do governo estadual do Rio de Janeiro para tratar do assunto. Segundo o magistrado, as portarias violavam os direitos da Loterj e de seus operadores, indo contra legislações federais e constitucionais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial. Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se posicionou a favor de providências para evitar o excesso de publicidade promovida pelas bets.
Dessa forma, a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda representa um capítulo importante na regulação do setor de apostas online no Brasil, trazendo à tona discussões sobre competências estaduais e federais, além de questões relacionadas à propaganda e fiscalização nesse mercado em crescimento.
