Alerj recebe projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 com déficit de R$ 14,6 bilhões e destinação de emendas parlamentares.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 encaminhado pelo Governo do Estado, no qual constam as atualizações da receita e da despesa que passaram para R$ 107,5 bilhões e R$ 122,1 bilhões, respectivamente. Com isso, a previsão para o ano que vem é de déficit de R$ 14,6 bilhões, sendo R$ 11,6 bilhões relacionados apenas à dívida do Estado com a União.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) registrou como principais mudanças: a atualização das despesas executadas nos índices de Saúde e Educação, que serão acima dos mínimos constitucionais exigidos; e a incorporação dos impactos dos concursos previstos para policiais militares e civis, que devem somar R$ 216,18 milhões.

“A maior parte do déficit do Estado, 80%, é de dívidas com o Governo Federal. Por isso, tenho realizado um trabalho incansável pela renegociação desse valor, que se tornou impagável. Temos conseguido resultados importantes, como o avanço no Congresso do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado. Ainda lutamos para que outras importantes reivindicações sejam atendidas. Mesmo assim, não deixamos de investir em áreas consideradas prioritárias para a população, como a Segurança Pública”, ressaltou o governador Cláudio Castro (PL).

Revisão do Plano Plurianual

O Governo do Estado também encaminhou à Alerj a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, para a realização de ajustes no planejamento para atender melhor às demandas da população. O PPA também orienta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Em meio a esse cenário de déficit, além de manter os salários e contas em dia, não temos poupado esforços para investir mais em saúde, segurança e educação”, pontuou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Adilson Faria.

O PPA tem como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES). A revisão conta com anexos dos Orçamentos Temáticos – Mulher; Criança e Adolescente; e Idoso -, medidas para o acompanhamento desses segmentos, para garantir transparência e controle social de políticas públicas transversais implementadas por diversos órgãos.

Emendas parlamentares

De acordo com a Lei Complementar 219/2024, sancionada em junho deste ano, a PLOA para 2025 traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento, de forma a permitir maior participação legislativa na execução orçamentária, além de prever destinação específica de recursos pelos deputados para diversas áreas.

Os valores destinados às emendas devem ser divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, com 30% comprometidos obrigatoriamente com a área de Educação e outros 30% com a Saúde. À frente da coordenação da análise técnica das programações orçamentárias estará a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Votação na Alerj

Na Assembleia Legislativa, a proposta encaminhada pelo Executivo será discutida pelos deputados, que apresentarão emendas. O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura, em dezembro, como determina a Constituição. Após a aprovação, o projeto é sancionado pelo governador, virando Lei.