Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono é instituído por lei sem vetos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.990, de 2024, que cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). A publicação ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (27). Esse programa tem como objetivo ser uma importante fonte de recursos para a transição energética através do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Entre as metas do PHBC estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio renovável, suporte às ações pela transição energética, estabelecimento de metas para o mercado interno, incentivos para descarbonização em setores industriais específicos e promoção do uso do hidrogênio no transporte pesado.

O programa prevê a concessão de crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e derivados produzidos no Brasil. O valor total de crédito fiscal a ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com limites anuais específicos para cada ano.

Regras do programa

A lei possibilita a concessão do crédito fiscal após processo de concorrência para selecionar projetos beneficiados ou compradores aptos a receber o subsídio. Para concorrer, as empresas devem ter participado do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

Os beneficiados poderão utilizar os créditos para compensar outros tributos ou solicitar ressarcimento. No entanto, caso não implementem o projeto conforme regulamentação, poderão sofrer multas e ter que devolver os créditos indevidamente usados.

Tramitação da lei

A Lei 14.990, de 2024, teve origem no PL 3.027/2024 e foi aprovada pelo Senado no dia 4 de setembro. O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e teve parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA).

Com a rápida tramitação no Senado, o projeto foi aprovado no Plenário apenas três semanas após sua chegada, demonstrando a importância e urgência desse programa para a transição energética do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)