Eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira antes das eleições municipais de 2024
De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, as únicas situações em que um eleitor pode ser preso são em flagrante delito, em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Caso a detenção ocorra, a pessoa deve ser levada imediatamente ao juiz competente para averiguar a legalidade da prisão. Se o crime não se encaixar em nenhuma das situações citadas, a prisão deve ser relaxada.
Além dos eleitores, os mesários e candidatos também estão protegidos de prisão ou detenção até 15 dias antes das eleições, conforme determinado pelo mesmo artigo do Código Eleitoral. Essas medidas visam garantir a liberdade e a imparcialidade do processo eleitoral, assegurando que os cidadãos possam exercer seu direito de voto sem interferências indevidas.
Para os casos em que a prisão em flagrante é permitida, o Código de Processo Penal define os critérios para caracterizar o flagrante, incluindo situações como a perseguição logo após o crime ou a presença de provas do delito. Já a sentença criminal condenatória impõe penalidades aos acusados, sendo os crimes inafiançáveis aqueles considerados mais graves pela legislação.
Em municípios com segundo turno, a restrição de prisões ou detenções também se aplica, com exceções apenas para casos de prisão em flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito ao salvo-conduto. A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 estabelecem essas regras para garantir a lisura do processo eleitoral e a proteção dos candidatos.
