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No mês de setembro, comemora-se a campanha Setembro Verde, dedicada à conscientização e mobilização pela inclusão social das pessoas com deficiência. Em especial, no dia 21 deste mês, é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (PcD). O objetivo é combater o capacitismo, que representa a discriminação e preconceito contra a PcD.
O capacitismo é uma forma de discriminação que menospreza as capacidades das pessoas com deficiência, sendo considerado crime conforme a Lei Brasileira de Inclusão. É importante destacar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça em garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a acessibilidade e a igualdade para todos.
a) Em decisões relevantes, o STF determinou que escolas particulares devem seguir normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a inserção de PcD no ensino regular sem custos adicionais para as mensalidades. Além disso, o STJ manteve a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais construírem rampas de acesso e pagarem indenizações por danos morais a PcD.
b) O STF também assegurou o direito de candidatos com deficiência a adaptações em provas físicas de concursos públicos, enquanto o STJ condenou instituições bancárias a disponibilizarem documentos em braille para atender a clientes com deficiência visual.
c) Em um caso emblemático, o STJ determinou que uma companhia aérea indenizasse um passageiro com deficiência de locomoção por não oferecer um meio seguro e digno de embarque e desembarque, evidenciando a necessidade de respeito aos direitos das PcD em diferentes situações.
d) Outra decisão relevante foi a manutenção, pelo STJ, de obras para tornar a Universidade Federal de Pernambuco acessível para pessoas com deficiência, ressaltando a importância da acessibilidade em espaços públicos.
Esses casos exemplificam a importância das decisões judiciais na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Em caso de dúvidas ou violações de direitos, é fundamental consultar um advogado para orientações sobre como acionar o Poder Judiciário para garantir o cumprimento das leis em prol da inclusão e da igualdade.
