O Ministério da Justiça prepara portaria que restringe o uso de algemas e armas de fogo por agentes de segurança pública
Uma nova portaria em fase de elaboração pelo Ministério da Justiça estabelece que o uso de algemas e o disparo de arma de fogo pelos agentes de segurança pública devem ocorrer em situações excepcionais. A diretriz, relacionada às algemas, traz uma novidade sobre o tema. Ao contrário da portaria vigente desde 2010, a nova abordará a questão, que já conta com regras definidas por normas internacionais e sentenças judiciais.
Os estados não serão obrigados a seguir as novas regras, porém, a pasta comandada por Ricardo Lewandowski busca padronizar procedimentos das forças de segurança nas esferas federal, estadual e municipal. Para isso, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a esse fim serão disponibilizados apenas para as unidades da federação que aderirem à nova diretriz.
Uma minuta da portaria já foi desenvolvida por integrantes do ministério, policiais e representantes da sociedade civil, mas ainda precisa passar por trâmites internos antes da publicação, sem data definida.
Em um julgamento que abordou o tema em 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as algemas devem ser usadas apenas em situações excepcionais, como em casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do detido ou de terceiros. A corte emitiu uma súmula vinculante a respeito do assunto, visando uniformizar a jurisprudência do tribunal sobre matéria constitucional, de acordo com a diretora do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Isabel Figueiredo.
Figueiredo afirma que a nova portaria reafirmará que o uso de algemas e armas de fogo deve ser justificado e necessário, reservado para situações de risco. A utilização da arma de fogo continua sendo considerada como último recurso, com os policiais devendo carregar outros instrumentos com menor potencial ofensivo.
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