Projeto em tramitação propõe punição severa a militares condenados por crimes contra o Estado democrático de direito, com perda automática da aposentadoria.
Em um cenário de debates intensos sobre a democracia e o papel das Forças Armadas, um projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado Federal tem gerado polêmica. O PL 264/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe punições mais severas para militares condenados por crimes contra o Estado democrático de direito.
De acordo com o texto do projeto, oficiais militares condenados perderão automaticamente a aposentadoria integral, enquanto praças, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes, serão expulsos da força, sem direito à integralidade. O senador Veneziano ressaltou que, para oficiais, a exclusão do serviço militar só poderia ser realizada por meio de uma emenda constitucional, não por projeto de lei.
O PL, relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), altera o Código Penal, incluindo um novo inciso ao artigo 92. Segundo Veneziano, a proposta visa garantir a integridade das instituições democráticas e da soberania nacional, protegendo o Estado de agentes que atentem contra esses princípios.
Para o senador, a perda da integralidade da aposentadoria dos militares condenados deve ser uma consequência direta da sentença penal condenatória. Ele destacou que não é aceitável que aqueles que atentem contra o Estado democrático de direito possam continuar usufruindo de benefícios previdenciários.
Com a expulsão da força, os praças retornam à condição de civis, tendo seu tempo de serviço militar contabilizado no Regime Geral da Previdência Social. Essa medida visa evitar que criminosos condenados possam se beneficiar de dispositivos criados para proteger e valorizar os militares que cumprem seus deveres com ética e comprometimento.
Impacto na integralidade e hierarquia militar
O projeto também levanta questões sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSMFA), criado pela Lei 13.954/2019, que assegura direitos como reserva remunerada, reforma e a manutenção do salário na aposentadoria para os militares das Forças Armadas e policiais militares e bombeiros estaduais.
Além disso, o projeto destaca a importância da hierarquia militar, diferenciando as responsabilidades e funções dos oficiais e praças. Enquanto os praças têm atividades mais operacionais, os oficiais se dedicam à parte administrativa e estratégica das instituições militares.
A proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. A discussão sobre a punição de militares condenados por crimes contra a democracia promete continuar gerando debates acalorados no Congresso Nacional e na sociedade brasileira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
