Projeto de Lei Complementar 108/2024 sobre a reforma tributária será tema de audiência pública na CAE nesta quarta-feira
No próximo dia 2 de setembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que tem como objetivo regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária.
Este projeto é o segundo apresentado para regulamentar a reforma tributária, que foi instituída pela recente Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro. Além de estabelecer o Comitê Gestor do IBS, a proposta trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS, define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto e aguarda votação de destaques. Após isso, será encaminhado para análise no Senado, onde já tramita o PLP 68/2024, que também se refere à regulamentação da reforma tributária.
Entre os convidados para a audiência pública estão especialistas como Susy Gomes Hoffmann, doutora em Direito Tributário, Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, e Fernando Mobelli, gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.
Como participarOs cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que serão respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado ainda oferece uma declaração de participação, útil para atividades complementares em cursos universitários. O Portal e‑Cidadania também recebe opiniões dos cidadãos sobre projetos em tramitação no Senado e sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
