Congresso Nacional promulga emenda constitucional histórica de reforma tributária sobre o consumo após 30 anos de discussão. Mudanças entrarão em vigor a partir de 2026.

Após 30 anos de inúmeros debates, o Congresso Nacional finalmente promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo, marcando um passo histórico para a legislação brasileira. A emenda constitucional visa simplificar e unificar os tributos sobre o consumo, prometendo mudanças que ocorrerão em um período de diversos anos.

A principal mudança trará a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que seguirá o modelo dual, com parte da administração a cargo da União e outra parte com os estados e municípios. Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e impostos locais como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) – que serão substituídos por novos tributos.

A reforma também prevê a criação de alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a implementação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentado por lei complementar. Além disso, a proposta prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com a cobrança de impostos sobre meios de transporte de luxo e heranças.

A transição para a cobrança do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no destino, em vez da origem, entrará em vigor em 2029 e será concluída em 2078. E a reforma também prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, financiado pelo governo para projetos de desenvolvimento em estados mais pobres.

A reforma também prevê a revisão periódica das exceções e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que reduzirá as desigualdades regionais e sociais.

Essa é apenas a primeira etapa da reforma tributária, que ainda conta com uma segunda etapa para a reforma dos tributos sobre a renda, programada para ser enviada ao Congresso Nacional em até 180 dias após a promulgação da reforma sobre o consumo.

A reforma representa um marco histórico para o Brasil e promete trazer mudanças significativas para o sistema tributário do país, impactando diferentes setores da economia e da sociedade. A expectativa é de que as mudanças promovidas pela emenda constitucional da reforma tributária resultem em um sistema tributário mais simplificado, mais justo e mais eficiente para todos os brasileiros.