Lei nº 14.192/2021 completa três anos: Combate à Violência Política de Gênero e Garantia de Direitos para Mulheres na Política.
A Lei nº 14.192/2021 define a violência política de gênero como qualquer ação com o intuito de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres. Desde o final de 2021, o Ministério Público Federal tem acompanhado 215 casos de suposta prática de violência política de gênero, abrangendo ofensas, agressões, racismo, violência psicológica e sexual, entre outras formas de discriminação.
O Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero foi instituído pelo Ministério Público Federal para lidar com esses casos. A procuradora Raquel Branquinho, coordenadora do GT, destaca a importância da Lei nº 14.192 como um marco na definição e combate à violência política contra as mulheres. Ela ressalta que a lei abrange diversos tipos de violência, não se limitando apenas ao aspecto eleitoral.
No site do GT, são disponibilizadas orientações para receber denúncias e representações de violência política de gênero, com a finalidade de acionar as autoridades competentes para investigação e punição dos agressores. A procuradora enfatiza que qualquer forma de violência, especialmente contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo, configura crime de violência política de gênero, com pena de um a quatro anos de prisão.
A deputada Marina do MST foi vítima de violência política de gênero em agosto do ano passado, quando foi agredida fisicamente por bolsonaristas em Nova Friburgo. Esse episódio, juntamente com outros casos, exemplifica a gravidade da violência política contra as mulheres e a importância de medidas como a Lei nº 14.192/2021 para coibir essas práticas discriminatórias.
Apesar de representarem 53% do eleitorado, as mulheres ocupam apenas 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados, evidenciando a necessidade contínua de combate à violência política de gênero e promoção da participação feminina nos espaços de poder. A Lei nº 14.192/2021 é um instrumento fundamental nesse processo de garantia dos direitos políticos das mulheres e na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
