Projeto de lei que amplia a legítima defesa em casos de invasão de domicílio aguarda votação no Senado
Projeto de lei em tramitação no Senado propõe ampliar legítima defesa em casos de invasão de domicílio
A proposta que visa permitir a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em processo de tramitação no Senado Federal. O Projeto de Lei (PL) 748/2024, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), tem como objetivo alterar o artigo 25 do Código Penal. Atualmente, o PL aguarda votação na Comissão de Segurança Pública (CSP), sendo o senador Jaques Wagner (PT-BA) o relator responsável. Após essa etapa, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a legislação vigente, considera-se legítima defesa a ação de quem, utilizando de forma moderada os meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente, a seu direito ou de terceiros.
Com a aprovação dessa iniciativa, a legítima defesa seria estendida aos indivíduos que utilizarem força letal para se defender de uma invasão em seu domicílio, residência, imóvel ou veículo de sua propriedade, no momento em que se encontrarem nesses locais. Além disso, seria permitido o uso de dispositivos de segurança, como cacos de vidro em muros, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e cães de guarda.
O senador Wilder Morais justifica a proposta argumentando que, em situações de invasão, é razoável supor que “o pior pode acontecer.” Segundo ele, a utilização moderada dos meios necessários nesse contexto envolve a possibilidade de emprego de força letal, considerando a presunção de que o invasor esteja armado e disposto a usar a arma para alcançar seus objetivos.
Wilder Morais se inspirou na Stand Your Ground Law, conjunto de leis dos Estados Unidos que trata da autodefesa e permite o uso de força letal em situações de autodefesa contra crimes violentos como roubo, assalto, arrombamento, sequestro ou homicídio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
