Julgamento da Lei de Incorporação para Servidores Municipais no TJRJ segue em suspense, sem data definida para o resultado.
Desfecho do julgamento no TJRJ sobre lei de contagem de tempo para servidores em cargos de confiança ainda é aguardado com ansiedade
No decorrer do dia 23 de setembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu início a um julgamento de extrema importância para servidores públicos e outros interessados. Em discussão está a manutenção da contagem de tempo para a incorporação de gratificações para servidores em cargos de confiança, regulada pela Lei Complementar nº 212/2019.
O resultado desse julgamento ainda não foi divulgado, mantendo a expectativa de servidores, veículos de imprensa e demais envolvidos sobre o desfecho dessa questão tão relevante.
O julgamento envolve os Embargos de Declaração interpostos pelo Partido Novo e pela Procuradoria-Geral do Município e está na 10ª posição na pauta do Tribunal Pleno e Órgão Especial do TJRJ. Mesmo sendo realizado de forma virtual, a divulgação do resultado pode acontecer a qualquer momento.
A decisão do Órgão Especial do TJRJ impactará diretamente na validade da Lei Complementar nº 212/2019, que permite a continuidade da incorporação de gratificações mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 ter proibido essa prática no serviço público. Além disso, a definição da data a partir da qual a inconstitucionalidade será aplicada é um ponto crucial que requer atenção.
Para aqueles que desejam se aprofundar no contexto desse julgamento e entender melhor seus desdobramentos, há artigos disponíveis no Diário do Rio, que explicam detalhes importantes dessa ação.
Mantendo-se atento a todas as atualizações sobre esse importante julgamento, aguardo ansiosamente pelo desfecho que pode ocorrer a qualquer momento. Fiquem ligados para mais informações em breve.
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