Lei que garante vantagem financeira para servidores da Câmara dos Deputados é publicada no Diário Oficial da União
Na manhã desta segunda-feira (23), o Diário Oficial da União publicou uma lei que impacta diretamente a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados. A lei em questão trata da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), concedida aos servidores como forma de preservar benefícios adquiridos em situações específicas, como a extinção de gratificações ou benefícios.
A Lei 14.983, originada do PL 3.159/2024, modifica a Lei 12.777/2012 para estabelecer regras referentes às VPNI dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara dos Deputados. Essas vantagens pecuniárias são essenciais para garantir a manutenção de rubricas adquiridas em circunstâncias que posteriormente deixaram de existir. Ou seja, caso uma parcela seja extinta por lei, ela permanece como VPNI.
A nova legislação valida os reajustes das VPNI já concedidos e garante a implementação daqueles que ainda estão pendentes, resultantes de leis de reajuste de remuneração dos servidores. Com essa medida, busca-se eliminar a insegurança jurídica provocada por diferentes interpretações judiciais ou de órgãos de controle.
A VPNI funciona como um mecanismo de segurança financeira e equidade para os servidores, garantindo que benefícios conquistados não sejam perdidos devido a mudanças na legislação remuneratória. A nova lei oferece aos servidores da Câmara dos Deputados a segurança de que as VPNI “não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários”.
Ao sancionar a lei, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, optou por vetar apenas um dispositivo referente aos reajustes salariais concedidos em 2016 e 2023 aos servidores da Câmara por leis específicas (VET 32/2024). No veto, Lula ressalta que tais reajustes não podem ser equiparados aos reajustes gerais do serviço público federal concedidos em 1994 (Lei 8.911) e 1998 (Lei 9.624).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
