Ministro do TCU suspende processo de habilitação de empresas a programa de incentivo tributário para navios-tanque

O ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), tomou uma decisão urgente e provisória ao suspender o processo de habilitação de empresas ao programa de incentivo tributário para navios-tanque novos produzidos no Brasil que entrarem em operação na atividade de cabotagem de petróleo a partir de janeiro de 2027. A medida cautelar foi concedida após uma representação feita pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) à corte de contas, apontando possíveis irregularidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão do ministro torna ineficazes os efeitos da Medida Provisória 1.255, que autorizou o benefício e previu que os impactos fiscais serão considerados nos Orçamentos de 2027 a 2031. A MP permitiu a depreciação acelerada para os navios-tanque exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, reduzindo o prazo de depreciação de até 20 anos para apenas dois anos, com um impacto fiscal estimado em R$1,6 bilhão.

O Ministério da Fazenda não se pronunciou até o momento sobre a decisão do TCU. A depreciação acelerada é um mecanismo de incentivo fiscal que permite às empresas abaterem mais rapidamente o custo associado à depreciação de bens das bases de cálculo de tributos.

O ministro Jorge Oliveira determinou a suspensão da habilitação das empresas até que o plenário do Tribunal delibere sobre o mérito da matéria. Ele também solicitou a realização de oitivas nos Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para que se manifestem sobre a situação.

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A urgência da cautelar foi para evitar que os contribuintes se habilitem para usufruir do benefício, com risco de realização de investimentos vinculados a um benefício tributário ainda em discussão. A decisão do ministro ocorre em um momento em que o Ministério da Fazenda tem reforçado o discurso sobre a necessidade de compensação da perda de arrecadação. O projeto de Orçamento de 2025 prevê uma renúncia de R$543,7 bilhões em arrecadação com incentivos tributários.