Recentemente, um vídeo começou a circular pelas redes sociais no qual um homem afirma de forma categórica que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria decretado o “fim do sigilo bancário no Brasil”. Entretanto, é importante esclarecer que essa informação é falsa e carece de embasamento legal.
A decisão do STF que está sendo distorcida nesse vídeo na verdade diz respeito à constitucionalidade da responsabilidade das instituições financeiras em fornecer informações sobre seus clientes aos órgãos fiscais estaduais. Ou seja, a legislação vigente já prevê que as instituições bancárias podem ser solicitadas a fornecer dados bancários de seus clientes para fins de fiscalização, em conformidade com a Lei Complementar nº 105/2001.
Essa prerrogativa de acesso às informações bancárias dos clientes por parte dos órgãos fiscais visa garantir a transparência e a fiscalização das operações financeiras realizadas no país, evitando assim a sonegação fiscal e outras práticas ilegais. No entanto, é importante ressaltar que o sigilo bancário continua sendo um direito garantido aos cidadãos, sendo necessário um pedido formal e fundamentado para que as instituições financeiras possam compartilhar essas informações.
Portanto, é essencial que as informações veiculadas nas redes sociais sejam verificadas e contextualizadas de maneira correta, a fim de evitar a propagação de fake news e desinformação. A disseminação de notícias falsas pode gerar confusão e desconfiança na sociedade, prejudicando o debate público e a garantia dos direitos dos cidadãos.
