No dia 18 de setembro, estava marcada para às 10h a reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), porém foi cancelada. Com isso, os sete projetos de decreto legislativo (PDLs) que solicitam a renovação de autorizações outorgadas para serviços de radiodifusão comunitária terão que aguardar uma nova data para serem discutidos.

A votação desses projetos já estava programada para a reunião da semana passada, em 11 de setembro, mas também foi cancelada. Todos os relatores dos projetos votaram pela apresentação de requerimentos de informações ao Ministério das Comunicações, a fim de obter esclarecimentos sobre a situação jurídica dos requerentes.

Conforme a legislação em vigor, as rádios comunitárias funcionam mediante autorização, um ato administrativo que pode ser renovado a qualquer momento, sem a necessidade de indenização. Essas rádios, que não possuem fins lucrativos, têm um alcance limitado a uma determinada comunidade.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)