Senador apresenta projeto para impedir rescisão unilateral de contratos de planos de saúde durante tratamentos contínuos e regras para rede credenciada.
O senador Styvenson Valentim, do Podemos-RN, apresentou um projeto voltado para a proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, visando impedir a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos e estabelecer novas regras para a manutenção de uma rede credenciada compatível. A proposta, identificada como PL 3.264/2024, propõe modificações na Lei 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.
No momento, a legislação vigente proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato apenas durante a internação do titular, não se estendendo a outros tipos de tratamentos contínuos. O projeto em questão amplia essa proteção ao incluir a proibição de rescisões unilaterais não apenas durante internações, mas também durante tratamentos contínuos, especialmente os necessários para doenças crônicas.
Adicionalmente, a proposta estabelece que as operadoras devem manter uma rede credenciada que atenda adequadamente às necessidades dos beneficiários. Caso a rede seja insuficiente na região do beneficiário, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente os custos do atendimento em até 30 dias após a solicitação.
O senador mencionou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022, que determinou que as operadoras devem garantir a continuidade da assistência aos beneficiários mesmo após a rescisão unilateral do plano, desde que as mensalidades sejam pagas. Contudo, essa decisão ainda não foi sumulada, o que gera incertezas jurídicas para os beneficiários.
Styvenson destacou o aumento dos cancelamentos unilaterais de contratos por parte dos planos de saúde, resultando na interrupção de tratamentos essenciais e agravando a saúde dos pacientes, podendo levar até mesmo à morte em casos extremos. Ele citou como exemplo os pacientes renais crônicos, que dependem de sessões regulares de hemodiálise.
O senador enfatizou também a sobrecarga causada ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando pacientes de planos privados buscam atendimento público devido à falta de prestadores credenciados. Com base em dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 811 pacientes estão em tratamento de diálise no SUS, gerando um custo superior a R$ 3,2 milhões ao sistema de saúde público.
A questão dos cancelamentos unilaterais dos planos de saúde tem sido discutida em diferentes comissões do Senado, como a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Representantes dos usuários afetados pedem investigações e mudanças na legislação, enquanto membros da saúde suplementar argumentam sobre os impactos financeiros. A busca por um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e a sustentabilidade do sistema é um dos pontos-chave dessa discussão.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Guilherme Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
