Presidente Lula sanciona desoneração da folha de pagamento com vetos e publica lei em edição extra do Diário Oficial.
De acordo com a lei sancionada, a desoneração valerá apenas para este ano, sendo reduzida gradualmente a partir de 2025, com um aumento de 5% a cada ano, até atingir 20% em 2028. Para os municípios, a alíquota previdenciária sairá dos atuais 8% e aumentará gradativamente até chegar a 20% a partir de 2027.
No entanto, a sanção do presidente Lula veio acompanhada de vetos em alguns artigos do projeto de lei. Um deles previa a criação de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários, o que foi justificado pela Presidência como uma interferência na organização e funcionamento da Administração Pública.
Outro veto se deu em relação aos recursos prioritários destinados à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Fazenda para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e soluções negociáveis de conflitos. Segundo a Presidência, essa medida prejudicaria a política de regularização de crédito público.
Além disso, o presidente vetou a indicação, pelo Executivo, de um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de um sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais, alegando interferência do Legislativo em competências do Executivo federal.
Por fim, Lula também vetou o artigo que designava prazos para a reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósito ou repassados ao Tesouro Nacional, considerando que o estabelecimento de um prazo poderia prejudicar os interesses públicos.
Dessa forma, a sanção do projeto de lei para a desoneração da folha de pagamento veio acompanhada de vetos que, segundo a Presidência, visam preservar o interesse público e evitar interferências indevidas entre os poderes Executivo e Legislativo.
