Projeto de redução de impostos para cadeiras de rodas importadas é considerado prejudicado pela CDH do Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) considerou prejudicado nesta quarta-feira (3) o projeto que reduz a contribuição social sobre cadeiras de rodas importadas, sejam elas motorizadas ou não. Esse projeto de lei (PL 3.746/2023), do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer pela prejudicialidade do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá votação terminativa. O parecer de Hiran foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O projeto em questão propõe alterações na Lei 10.865, de 2004, visando reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação de cadeiras de rodas. Além disso, a proposta prevê que o Poder Executivo deverá realizar uma estimativa do valor da renúncia de receita e incluí-la em um demonstrativo a ser enviado ao Congresso juntamente com o próximo Projeto de Lei Orçamentária.
O senador Cleitinho argumenta que no Brasil existem mais de 3 milhões de cadeirantes, muitos dos quais não possuem condições financeiras para adquirir uma cadeira de rodas. Por outro lado, o senador Dr. Hiran aponta em seu relatório que as cadeiras de rodas, motorizadas ou não, já estão isentas das contribuições em questão de acordo com a Lei 10.865. A legislação atual também assegura que os tributos não serão cobrados sobre a comercialização desses produtos no mercado interno.
“Entendemos que a matéria está prejudicada, pois a desoneração pretendida já está em vigor”, destaca o relator.
Com isso, também fica sem efeito a exigência de estimativa do valor da renúncia de receita por parte do Executivo, uma vez que tal isenção já está em prática.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
