Diante da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de formular um projeto de lei que proíbe o exercício da advocacia de seus servidores, entidades que representam carreiras do TCU e os funcionários do Legislativo divulgaram uma nota conjunta defendendo a liberdade do exercício profissional. No texto (veja a íntegra mais abaixo), as instituições declaram que receberam com perplexidade a proposta apresentada na semana passada por Bruno Dantas, presidente do TCU. O projeto de lei apresentado por Bruno, a ser votado pelo Congresso, impede os servidores de exercerem a advocacia fora do TCU, além de proibi-los de integrar sociedades de advogados.
Esta é a segunda nota divulgada por servidores do TCU contra a medida. No fim da semana passada, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) informou que não há justificativa para tal decisão, conforme publicou o Congresso em Foco.
Procurado pela reportagem, Bruno Dantas afirmou que as críticas da ANTC são fruto de “discurso corporativista”. “Li o ‘desagravo’ dos sindicatos mas, até o momento, não consegui compreender qual o ‘agravo’ sofrido pelos devotados e competentes servidores do TCU. Na verdade, o que macula a honra dos auditores federais de controle externo é o discurso corporativista raso que beneficia apenas uma minoria que usa o TCU como ‘bico’. Agora desejam convencer a sociedade de que o exercício da advocacia privada por servidores que têm acesso a informações privilegiadas e o poder de iniciar fiscalização contra terceiros é boa para a democracia e beneficia o cidadão que paga seus salários”, declarou o presidente.
Em comunicado divulgado nesse domingo (15), cinco entidades acusam Bruno Dantas de agir de maneira autocrática e de contrariar a Constituição ao restringir o livre exercício profissional. Segundo as associações, “não há, no exercício da advocacia privada, qualquer hipótese que justifique a União restringir o exercício desse ofício pelos servidores públicos cujas atribuições legais não tenham relação com a atividade privada ou de interesse particular, estes alcançados apenas pelo regular exercício do poder de polícia”.
Leia a nota na íntegra:
As entidades signatárias desta Nota vêm a público expor o que se segue em relação à Comunicação da Presidência do Tribunal de Contas da União, submetida ao Plenário na sessão do dia 11 de setembro de 2024, com objetivo de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Lei para vedar o livre exercício da advocacia privada por servidores do TCU.
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