Senador propõe projeto de lei para facilitar o cancelamento de serviços de telefonia, internet e TV a cabo, com regras mais claras para os consumidores.
O Senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 804/2024 com o intuito de facilitar o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo para os consumidores. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) será responsável por elaborar um parecer sobre a proposta, que aguarda a designação de um relator.
De acordo com o projeto, os consumidores terão o direito de cancelar a prestação de serviço em até 15 dias após a formalização do pedido, com suspensão imediata da cobrança da mensalidade. Além disso, os prestadores serão obrigados a disponibilizar canais específicos para que os consumidores solicitem o cancelamento.
O PL também prevê que a recusa ou a não efetivação do cancelamento dentro do prazo de 15 dias, a partir da solicitação do consumidor, seja considerado uma prática abusiva. O Senador Ciro Nogueira incluiu no texto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a multa rescisória de fidelização seja proporcional ao período de carência.
Segundo o senador, algumas operadoras impõem multas abusivas em cláusulas de fidelidade, penalizando os consumidores que desejam rescindir o contrato. A emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) estabelece que o canal específico para cancelamento deve oferecer qualidade e tempo de espera equivalentes ao canal disponibilizado para novas contratações.
A expectativa é de que o PL 804/2024 traga mais transparência e facilidade para os consumidores no momento de cancelar serviços de telecomunicações. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse projeto que impacta diretamente os direitos e a proteção do consumidor no mercado de comunicações no Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
