PL 2795/24 propõe regulamentação da locação de imóveis por aplicativos em condomínios residenciais, defende deputado Donizette em trâmite na Câmara.
Projeto de Lei 2795/24 propõe regulamentação da locação por temporada via aplicativos
16/09/2024 – 09:21
Mario Agra / Câmara dos Deputados
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2795/24, que busca garantir a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta, que está em tramitação, acrescenta essa medida à Lei do Inquilinato.
Donizette destaca a importância da regulamentação nesse contexto, considerando o crescimento expressivo dos aluguéis via aplicativos em todo o mundo. Segundo o deputado, a atividade não precisa de proibição, mas sim de diretrizes claras para garantir a segurança e a comodidade de todos os envolvidos na locação.
O projeto estabelece regras específicas, permitindo o aluguel de unidades imobiliárias inteiras ou partes delas, e responsabilizando o locador por eventuais danos causados por pessoas que tenham acesso ao imóvel em decorrência da locação.
O texto também esclarece que o proprietário do imóvel não precisa se cadastrar no Ministério do Turismo como prestador de serviço turístico, ressaltando a distinção entre locação temporária e serviços de hospedagem.
No próximo passo da tramitação, o Projeto de Lei 2795/24 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem: Noéli Nobre
Edição: Rachel Librelon
