Mais de 10 milhões de contribuintes pessoas físicas e jurídicas têm algum tipo de pendência no CPF ou no CNPJ, incluindo MEIs (Microempreendedores Individuais), segundo informações da Receita Federal.
Segundo as últimas projeções, até o final do ano, 2 milhões de CPFs poderão ficar em situação pendente de regularização, o que agrava o cenário e traz consequências graves para os contribuintes.
A situação se deve ao descumprimento de obrigações fiscais, como a entrega de declarações ou a correção de erros em documentos enviados para a Receita, como é o caso do Imposto de Renda.
A Receita Federal informa que oferece um prazo adicional de autorregularização para os contribuintes que não entregaram declarações e escriturações essenciais, tais como:
- Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), entre outras
De acordo com a Receita Federal, contribuintes pessoa jurídica em situação de omissão estão sujeitos à declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ, o que pode resultar na baixa do cadastro e a extinção do CNPJ no futuro.
Por outro lado, as pessoas físicas obrigadas a declarar o Imposto de Renda e que não o fizeram têm sua situação no CPF alterada para “pendente de regularização”. Esse status implica no bloqueio do CPF, o que acarreta em diversas restrições como a impossibilidade de prestar concurso público, contratar com o serviço público, obter financiamentos, emitir passaporte, abrir conta bancária e casar.
Além disso, o contribuinte em situação de sonegação fiscal, quando há suspeita de fraude intencional, pode ser alvo de investigação pela Receita. Caso seja comprovada a sonegação, a pessoa investigada poderá enfrentar pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multas significativas.
Como verificar se há pendências?
Os contribuintes podem consultar suas pendências no Portal e-CAC da Receita Federal, na opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. O sistema é atualizado automaticamente após as entregas das declarações, e a situação do contribuinte pode ser verificada em um prazo que varia de cinco a 30 minutos, dependendo do tipo de documento apresentado.
Como regularizar a situação
Não é necessário se dirigir a uma unidade da Receita Federal para regularizar a situação. Basta entregar as declarações ou escriturações em falta conforme indicado na consulta de pendências. A regularização pode ser feita de forma online, baixando os programas necessários para a entrega dos documentos, seja pelo celular, tablet ou pelo Portal e-CAC.
Para o contribuinte Pessoa Física:
- Multa de até 20% do valor do Imposto de Renda devido
- CPF pendente de regularização com restrições em diversas áreas
Para o contribuinte Pessoa Jurídica:
- Multas por omissão
- Inaptidão do número de inscrição no CNPJ em casos de omissão prolongada
- Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real
