Os números registrados pelo Infosiga, do governo do estado de São Paulo, revelam uma preocupante realidade: de janeiro a julho deste ano, foram contabilizadas 3.554 mortes em acidentes de trânsito em todo o estado. Dentro desse trágico cenário, a maior parte das vítimas, totalizando 1.487, eram motociclistas. Esse número de óbitos superou o de pedestres, ciclistas e ocupantes de automóveis.

Lei Habib’s cumprida desde 2011

A lei federal nº 12.436, conhecida como “Lei Habib’s” desde 2011, proíbe práticas que incentivem os entregadores a acelerarem suas motos. Essa norma é uma resposta a promoções passadas que estimulavam a velocidade na entrega de alimentos. Qualquer tipo de premiação que tenha como objetivo pressionar os entregadores a concluírem suas corridas mais rapidamente também é vedada pela legislação federal, com penalidades às empresas que descumprirem.

Além disso, o descumprimento da lei 12.997, que garante o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta com carteira assinada, é uma realidade que o SindimotoSP destaca, reforçando a importância da proteção dos profissionais de entrega.

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), os aplicativos de entrega também violam a lei federal 12.009/2009, que regula os serviços de mototáxi e motofrete. A falta de instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas utilizadas pelos entregadores, como exigido pela legislação, é uma das falhas apontadas. O cumprimento das leis existentes no país é essencial para garantir a segurança e os direitos dos trabalhadores do setor de entregas.