R$ 8,56 bilhões esquecidos são incorporados ao Tesouro Nacional sem confisco de recursos, diz Secom da Presidência da República
Essa transferência dos valores ao Tesouro Nacional faz parte de um projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, o qual foi aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12). Os R$ 8,56 bilhões contribuirão para os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão desse benefício.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a previsão para a incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está amparada em legislação há mais de 70 anos, pela Lei 2.313 de 1954. Diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos têm o direito de solicitar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda será responsável por publicar um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a serem recebidos. Os indivíduos que têm direito poderão questionar o recolhimento dos valores esquecidos.
Há uma divergência entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda em relação à contabilização desses recursos esquecidos. Enquanto o BC considera que a transferência para o Tesouro não representa um esforço fiscal, o Ministério da Fazenda argumenta que esses valores podem ser incluídos na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a existência de precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para fortalecer as contas do Tesouro Nacional, citando o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep. No entanto, essa questão tem gerado divergências entre os órgãos, tornando-se a maior divergência de estatísticas na história.
Portanto, a transferência dos recursos esquecidos para o Tesouro Nacional está envolta em polêmica e discussões sobre sua contabilização e impacto nas contas públicas, gerando debates e questionamentos sobre sua legalidade e finalidade.
