Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados determina citação prévia de devedor para penhora on-line de valores bancários.

13/09/2024 – 13:25

O Projeto de Lei 1840/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe uma mudança significativa na penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débitos inscritos em dívida ativa. De acordo com a proposta, a penhora só poderá ocorrer após a citação do devedor, o que atualmente não é exigido pelo Código de Processo Civil.

O sistema BacenJud, utilizado para realizar a penhora de valores depositados em bancos, interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras através da internet. No entanto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, argumenta que essa prática entra em conflito com a Lei de Execução Fiscal, que exige a citação prévia do devedor antes da execução.

Donizette ressalta a insegurança jurídica gerada pela falta de clareza na interpretação da lei, o que resulta em decisões conflitantes e litígios prolongados nos processos de execução fiscal. Para ele, a correção dessa discrepância é essencial para garantir a eficácia e a justiça no sistema judicial.

O próximo passo do projeto será a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo que pode seguir o rito de tramitação conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein