Representantes da Saúde e da Educação defendem mudanças no PLP 68/2024 para evitar aumento da carga tributária em setor essencial.
O setor da saúde, mesmo beneficiado com a redução de 60% dos tributos prevista na reforma tributária, apresentou demandas por mudanças no PLP 68/2024 durante um debate promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quinta-feira (12).
Os representantes dos serviços de saúde alertaram que, se o projeto for aprovado da forma como está, haverá um aumento de tributação geral de cerca de 27%. Já os representantes do setor educacional reconheceram o texto como “equilibrado” e “justo”, mas destacaram o risco de aumento dos impostos para empresas que oferecem bolsas de estudos aos funcionários.
A reforma tributária, que entrou em vigor em dezembro de 2023 com a Emenda Constitucional 132, prevê a substituição de vários tributos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o Imposto Seletivo será criado.
O PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, trata das alíquotas dos tributos e das isenções. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O setor de saúde, mesmo beneficiado com a redução de 60% dos tributos, alega que o texto do projeto acabou distorcendo a essência original da reforma, que era manter a neutralidade do sistema tributário. Representantes das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos alertaram que a alíquota proposta de 27,97% traria um aumento significativo na tributação, prejudicando o setor.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou a necessidade de ajustes no projeto para evitar aumentos excessivos nos impostos. Ele preside o grupo de trabalho sobre reforma tributária da CAE e reforçou a importância de sensibilizar o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para evitar desequilíbrios.
Planos de saúde
Os representantes das operadoras de planos de saúde também manifestaram preocupações em relação ao texto do projeto. Eles alertaram que a proposta poderia aumentar os custos dos convênios para as empresas que oferecem o benefício aos trabalhadores, devido à não possibilidade de aproveitamento de créditos tributários na contratação dos planos.
A incidência do IVA no setor pode ter efeitos diversos, considerando a heterogeneidade das empresas que atuam nesse mercado, como seguradoras, cooperativas médicas e operadoras de autogestão.
As cooperativas de saúde destacaram a necessidade de 100% de dedução das indenizações para garantir a competitividade do setor. A tributação essencialmente cumulativa para quem contrata o benefício foi apontada como uma distorção.
Dispositivos hospitalares
O setor de saúde também manifestou preocupações em relação à tributação de dispositivos hospitalares e médicos, como próteses e aparelhos de raio-x. Os representantes pediram garantias de que todos os dispositivos médicos e hospitalares sejam cobertos pela taxação reduzida, além de assegurar a ausência de bitributação nas operações intermediárias.
A consultora tributária da Abiis destacou que a tributação em 100% dos dispositivos médicos poderia gerar impactos negativos para os consumidores, reforçando a importância de uma tributação equilibrada nesse setor.
Produtos farmacêuticos
Os representantes da indústria farmacêutica defenderam a isenção total do IVA para o setor, alegando que a redução de 60% não é suficiente para equiparar a carga tributária com outros países. Eles destacaram a importância de manter o foco no desenvolvimento da indústria e nos serviços de saúde, visando o benefício dos consumidores.
O representante do Ministério da Saúde ressaltou a necessidade de criar linhas de cuidado para garantir a isenção do IVA em medicamentos para doenças específicas.
Unidades filantrópicas
As Santas Casas e Hospitais Filantrópicos solicitaram a manutenção da imunidade tributária para o setor, mas pediram a revisão do dispositivo que impede a tomada de créditos do IBS e da CBS pelas entidades. Para eles, essa restrição seria injusta, considerando o serviço essencial prestado pelas entidades à população.
O Ministério da Saúde reconheceu a importância das santas casas no atendimento do SUS e defendeu a desoneração do orçamento da saúde, reforçando a necessidade de garantir a aquisição de dispositivos hospitalares dentro do novo marco legal.
Educação
No setor educacional, houve divergências em relação ao PLP 68/2024. Enquanto algumas instituições privadas consideraram o texto equilibrado, profissionais ligados a entidades filantrópicas criticaram a restrição na tomada de créditos tributários. A insegurança jurídica quanto à tributação das bolsas de estudos também foi apontada como um ponto de atenção.
No geral, os debates revelaram a complexidade e as nuances das demandas dos setores da saúde e da educação em relação à reforma tributária, destacando a importância de ajustes no projeto para garantir a equidade e a eficácia das mudanças propostas.
