O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) divulgou nesta terça-feira (13) uma lista de prioridades para o setor das micro e pequenas empresas no Congresso Nacional em 2024 e 2025. A relação inclui textos como a regulamentação da reforma tributária e a elevação do teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) (leia a lista completa mais abaixo).
O documento foi divulgado em evento realizado no restaurante Almeria, em Brasília, para o qual o Congresso em Foco foi convidado. O encontro também marcou a posse do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) como presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, sucedendo ao parlamentar Helder Salomão (PT-ES).
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a lista de projetos une a instituição ao Congresso em “uma única musculatura de defender esse interesse difuso e geral da sociedade brasileira, que são as micro e pequenas economias”. Leia aqui a íntegra do documento divulgado pelo Sebrae.
“Esses 24 milhões de brasileiros que saíram do mapa da fome e da miséria, na sua grande maioria, são de micro e pequenas empresas. São MEIs [microempreendedores individuais], são mulheres que acordam de manhã e produzem a economia para sustento da sua família e de seus filhos”, disse Décio Lima
Regulamentação da reforma tributária e teto do MEI são prioridades
O PL 68/2024 é o texto que regulamenta os impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), instituídos pela reforma tributária. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de julho de 2024, também é o primeiro item na pauta prioritária indicada pelo Sebrae. Hoje tramita no Senado, com a relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).
Em entrevista a jornalistas, Décio diz que a reforma é “um marco de um processo revolucionário que nós vamos começar no Brasil. Ele ainda não alcança a totalidade do que nós queremos, mas é o começo”. Também afirma que o texto confere ao Brasil “um ambiente de credibilidade internacional”.
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Outro projeto mencionado pelo Sebrae é o PLP 108/2021, que eleva o teto permitido por lei para que um trabalhador se enquadre na categoria de microempreendedor individual, ou MEI. Hoje, o atual limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês, em média. A proposta ajusta o valor para R$ 130 mil e estabelece um mecanismo de atualização anual da quantia, considerando a inflação.
“Quando se fala em aumentar o teto do MEI, é porque a renda do Brasil, do povo brasileiro, está aumentando, porque nós estamos aumentando salário”, defende Décio Lima. “Significa dizer para o pequeno: você pode crescer”.
Leia abaixo a lista de projetos apontados pelo Sebrae como pauta prioritária:
- PLP 68/2024 – regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), estabelecidos com a reforma tributária.
- PLP 127/2021 – atualiza os limites de faturamento dentro do Simples Nacional pela inflação acumulada de 2016 para cá para empresas de pequeno porte. Torna os sublimites facultativos.
