Ministro do STF determina ampliação de levantamento sobre emendas do orçamento secreto em municípios pelo Brasil.
A determinação do ministro abrange a realização de um levantamento em pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento referente à Região Norte já foi entregue ao STF, e o prazo estipulado para que a CGU conclua o trabalho é de 60 dias. Flávio Dino justificou essa ampliação da pesquisa como necessária para um diagnóstico federativo mais equilibrado sobre os impactos da falta de transparência na execução das emendas parlamentares.
É importante ressaltar que essa iniciativa faz parte de um conjunto de medidas determinadas pelo ministro Flávio Dino, que é o relator do caso. No mês passado, ele conduziu uma audiência de conciliação para garantir a efetivação da decisão do STF que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e determinou a implementação de mecanismos de rastreabilidade e transparência nos repasses a deputados e senadores.
A decisão do STF em dezembro de 2022 considerando as emendas do tipo RP9 como inconstitucionais foi um marco nesse processo. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por meio de emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, autor da ação contra as emendas, apontou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e tem adotado medidas para garantir a transparência e a legalidade nos processos de repasse de recursos por meio das emendas do “orçamento secreto”. Sua determinação para que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade e a auditoria feita pela CGU nos repasses realizados pelos parlamentares são passos importantes nesse sentido.
Portanto, a atuação do ministro Flávio Dino no caso das emendas parlamentares tem sido fundamental para promover a transparência e a legalidade nos repasses de recursos públicos, garantindo assim a conformidade com as decisões do STF e o cumprimento da Constituição.
