A Câmara dos Deputados deu início à análise do Projeto de Lei Complementar 72/24, de autoria do Senado. O projeto visa excluir as despesas com pessoal de hospitais universitários do montante considerado para o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado anualmente em saúde pública pelos governos federal, estaduais e municipais.

Conforme estabelecido pela Constituição e pela Lei Complementar 141/12, os percentuais a serem aplicados são de 12% dos impostos para os estados, 15% dos impostos para os municípios e 15% da receita corrente líquida para a União.

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