Projeto de Lei propõe reparação imediata de danos materiais a agentes de segurança pública no exercício de suas funções.
09/09/2024 – 11:52
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Capitão Alden é o autor da proposta
O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o Projeto de Lei 960/24 na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo alterar o Código Civil para incluir a responsabilidade civil específica por danos materiais sofridos por agentes de segurança pública no exercício de suas funções. De acordo com a proposta, o Estado será responsável por reparar imediatamente as despesas decorrentes desses danos.
O parlamentar justifica sua iniciativa afirmando que a legislação vigente não aborda de forma clara e objetiva a proteção dos direitos e a reparação material de policiais que sofrem danos durante suas atividades. Ele destaca que é comum agentes de segurança serem alvos de disparos de armas de fogo em confrontos, o que acarreta custos com tratamentos médicos e deslocamentos para hospitais.
O PL também prevê o direito de regresso contra os responsáveis por danos causados por dolo ou culpa, visando promover a justiça e a responsabilização dos agentes causadores dos prejuízos.
Próximos passos
O projeto encontra-se em tramitação e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
