Projeto de Lei propõe proibição de agentes públicos realizarem concursos em ano eleitoral para garantir imparcialidade e eficiência na administração

09/09/2024 – 14:16

O Projeto de Lei 1653/24 está em análise na Câmara dos Deputados e visa proibir que agentes públicos, servidores ou não, realizem qualquer tipo de ato procedimental relacionado à realização de concursos públicos em ano eleitoral. Caso aprovado, o texto revogará as atuais regras da Lei das Eleições.

O deputado Professor Alcides (PL-GO), autor da proposta, argumenta que a medida é necessária para evitar práticas abusivas e garantir os princípios da eficiência e da impessoalidade na administração pública durante períodos eleitorais.

Atualmente, a Lei das Eleições prevê uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições. No entanto, o projeto em questão pretende revogar a permissão para nomeações, exonerações, designações e contratações nesse período, com exceções para casos específicos.

Os próximos passos para o projeto incluem a tramitação em caráter conclusivo, onde será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado para se tornar lei.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein