Demitido após denúncias de assédio sexual virem a público, o então ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida assinou uma lei que obriga servidores públicos que souberem de casos desse tipo a denunciar o crime às autoridades.
O que aconteceu
Lei 14.540 criou programa para prevenir e combater o assédio sexual em toda a administração pública e empresas que prestam serviços ao governo, como concessionárias de serviços. Ela foi assinada em 3 de abril de 2023 por Almeida, o presidente Lula (PT) e os ministros da Educação, Camilo Santana, da Justiça, Flávio Dino, e das Mulheres, Aparecida Gonçalves.
Pela lei, “qualquer pessoa que tiver conhecimento” de crimes sexuais “tem o dever legal de denunciá-los. A legislação também prevê que os servidores devem colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.
