Já a OAB contesta apenas trecho sobre multa a usuários

Na segunda ADPF relatada por Nunes Marques, a Ordem dos Advogados do Brasil pede a suspensão dos efeitos da decisão “apenas na parte relativa à imposição de multa diária de R$ 50.000 às pessoas que utilizarem subterfúgios tecnológicos visando à continuidade das comunicações ocorridas pelo X, como a VPN”.

Constitui os objetos desta ação decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a exigir que as alegações veiculadas pelo requerente sejam examinadas a partir de cautela maior, levando-se em conta manifestações das autoridades e do Ministério Público Federal. Kassio Nunes Marques, em relatório que pede o encaminhamento das ações a PGR e AGU

Suspensão do X no Brasil

Moraes tirou o X do ar no Brasil por falta de representante legal da plataforma no país. O ministro mandou suspender o funcionamento da rede social X porque a empresa não respondeu à intimação do STF para indicar um representante legal no país em até 24 horas. A intimação foi publicada pelo tribunal na rede social na quarta-feira (28). Uma advogada havia sido intimada no dia 18 de agosto a apresentar as informações.

Quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. Alexandre de Moraes, ministro do STF

X chama decisão de “censura”. Dono da plataforma, Elon Musk, tinha até 20h07 de quinta-feira (28) para acatar ordem. Na rede social, o perfil oficial da plataforma se manifestou afirmando que não cumpriria a ordem do STF. “Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil – simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores”, diz a publicação.