Especialistas defendem mudanças no projeto de lei da inteligência artificial

No dia 4 de maio, especialistas se reuniram em uma audiência pública para debater o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Durante a discussão, os participantes apontaram a necessidade de alterações no texto antes que seja votado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).

O projeto de lei em questão, o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca estabelecer regras para o uso da IA no país. No entanto, os debatedores expressaram preocupações com aspectos que, segundo eles, podem desestimular a inovação e a competitividade, prejudicando o desenvolvimento econômico e social.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que presidiu o debate juntamente com o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), ressaltou a importância de um texto atualizado e flexível, que possa acompanhar o rápido avanço da tecnologia. Pontes enfatizou a necessidade de proteger tanto os usuários quanto o mercado nacional, incentivando o desenvolvimento das empresas brasileiras.

Classificação de risco

Uma das questões levantadas diz respeito à classificação de sistemas de IA como “alto risco”. Courtney Lang, vice-presidente do Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação de Washington, D.C, sugeriu uma revisão nesse ponto, defendendo uma definição mais clara das situações em que um sistema seria considerado de alto risco.

O projeto prevê diferentes regras de acordo com o nível de risco apresentado pela tecnologia. Sistemas considerados de “risco excessivo” seriam proibidos, os de “alto risco” teriam controle e os demais não se encaixariam em nenhuma das categorias. Essa classificação, no entanto, levantou preocupações entre os especialistas presentes na audiência.

Direitos autorais

Luis Fernando Prado, professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), destacou a rigidez do projeto em relação aos direitos autorais, comparando-o até mesmo à legislação da União Europeia. Ele ressaltou a importância de encontrar um equilíbrio que permita o uso de obras disponíveis de forma legal, respeitando os direitos dos criadores.

Além disso, o projeto aborda a questão dos direitos autorais no contexto das IA generativas, que criam imagens e textos. A utilização de conteúdos protegidos estaria condicionada à obtenção legítima e sem fins comerciais, com outras restrições a serem observadas.

Período de teste

Christina Dias, advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou para a necessidade de não penalizar sistemas em fase de teste, visando preservar a inovação nos setores industriais, comerciais e de serviços.

A CNI também expressou preocupação com a sobreposição regulatória entre as autoridades setoriais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

Conselho de Cooperação

Um dos princípios do projeto é a proteção do trabalho, que seria acompanhada por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial. Matthew Reisman, diretor do Centro de Liderança em Política de Informação de Washington, D.C, enfatizou a importância de estabelecer requisitos legais claros para o funcionamento efetivo desse conselho, promovendo a articulação entre os diversos atores envolvidos.

Certificados de energia

Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), ressaltou as oportunidades econômicas geradas pela IA, especialmente em um país como o Brasil, com uma matriz energética majoritariamente limpa. Ele destacou o potencial de venda de certificados de energia renovável globalmente e a aposta em projetos sustentáveis, como o hidrogênio verde.

Direitos e objetivos

O relatório apresentado por Eduardo Gomes aborda temas como transparência, cooperação internacional e proteção ao meio ambiente. O projeto também assegura uma série de direitos às pessoas afetadas pelas tecnologias de IA, como o direito à informação, à privacidade e à participação humana em decisões relacionadas à inteligência artificial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)