Enunciados do CJF sobre Planos de Saúde: Entenda as Novas Regras
No mundo dos planos de saúde, uma série de novas regras está sendo estabelecida para garantir os direitos dos usuários. De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), planos coletivos com menos de 30 vidas não podem mais ser rescindidos de forma unilateral e injustificada. Mesmo que haja uma cláusula contratual permitindo isso, a decisão deve ser considerada nula.
Essa é apenas uma das 47 novas medidas divulgadas recentemente pelo CJF em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de padronizar decisões judiciais relacionadas à saúde pública e suplementar.
No último ano, o número de processos contra planos de saúde aumentou consideravelmente, chegando a 234.111 ações. Esse aumento levou a um debate mais profundo sobre a proteção dos consumidores e a necessidade de regulamentação do setor.
Segundo Marina Paullelli, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os enunciados do CJF desempenham um papel importante como orientação para juízes e juízas em casos envolvendo planos de saúde, apesar de não serem obrigatórios.
A questão das rescisões unilaterais e imotivadas, por exemplo, tem gerado um grande número de ações judiciais e reclamações de consumidores. Tal cenário culminou em um pedido de CPI na Câmara dos Deputados para investigar os abusos cometidos pelas operadoras.
Além disso, a possibilidade de portabilidade de carência, a necessidade de transparência nos reajustes por sinistralidade e a oferta de medicamentos oncológicos são outros temas abordados nos novos enunciados do CJF.
Para Rafael Robba, especialista em direito à saúde, a obrigatoriedade das operadoras em justificar os reajustes e a proteção dos usuários em casos de rescisão unilateral são avanços importantes para garantir os direitos dos consumidores.
Impacto na Legislação
Essas novas regras também estão refletidas em um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, buscando introduzir mudanças significativas na regulação dos planos de saúde. Entre as propostas estão modelos de reajuste baseados no tamanho das operadoras e a proibição de rescisões unilaterais sem justificativa válida.
Em suma, as novas medidas anunciadas pelo CJF visam trazer mais transparência, proteção e garantias aos usuários de planos de saúde, em um momento em que a judicialização do setor tem se intensificado.
