Projeto de Lei desobriga fiador não integrante de ação de despejo de responsabilidade na execução da sentença, em proposta analisada pela CCJ.
04/09/2024 – 13:13
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette, o autor da proposta
O Projeto de Lei 1671/24 foi apresentado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo desobrigar o fiador que não participou da ação de despejo de responder pela execução da sentença. A proposta busca modificar o Código de Processo Civil (CPC) para garantir essa proteção ao fiador.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), responsável pelo projeto, explicou que, conforme o contrato de fiança, uma pessoa se compromete a cumprir a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. No entanto, Donizette ressaltou que o fiador que não teve a oportunidade de participar do processo de despejo não pode ser responsabilizado pela execução da sentença, pois não teve direito ao contraditório e à ampla defesa.
O parlamentar enfatizou que a participação do fiador no processo é essencial para estabelecer seus deveres e protegê-lo de possíveis excessos ou obrigações não previamente acordadas. Ele destacou que o entendimento sobre a não responsabilidade do fiador que não participou da ação de despejo já está consolidado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ainda não está previsto em lei.
A proposta agora seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
