CCJ aprova projeto que autoriza porte de arma para policiais legislativos das assembleias estaduais e do DF, segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (4) o projeto de lei (PL) 5.948/2023, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que visa autorizar o porte de arma de fogo para os policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e o projeto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O PL 5.948/2023 propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, de 2003, concedendo o direito de porte de arma também aos policiais legislativos de todo o país, não se restringindo apenas aos do Senado e da Câmara dos Deputados. Com a aprovação, os policiais legislativos ficarão dispensados de cumprir as exigências de comprovação de idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que são requeridas pelo estatuto atual.
O senador Izalci Lucas destaca que não há motivo para a distinção entre policiais legislativos federais e estaduais, argumentando que todos exercem funções igualmente importantes na segurança do Poder Legislativo. O relator, senador Esperidião Amin, acredita que a proposta contribuirá para o aprimoramento da segurança pública, fornecendo meios efetivos de dissuasão de práticas criminosas aos membros das forças de segurança.
Repercussão
O projeto de lei recebeu apoio de 24 senadores, sem nenhum voto contrário. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enfatiza que a medida irá qualificar os profissionais de segurança pública que atuam no Legislativo, garantindo uma maior proteção para os parlamentares e seus assessores. Já a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) demonstra apoio à proposta, porém ressalta a importância de não liberalizar o porte de arma para a população civil, indicando que essa prerrogativa deve ficar restrita às forças de segurança.
Outras categorias
O PL 5.948/2023 recebeu seis emendas na CCJ, todas tentando estender o porte de arma a outras categorias profissionais, como defensores públicos, auditores-fiscais federais agropecuários, oficiais de Justiça, e membros das procuradorias estaduais e do Distrito Federal. O relator, senador Esperidião Amin, rejeitou as propostas, destacando a necessidade de realizar uma audiência pública para discutir a inclusão de outras categorias no projeto.
O debate sobre o assunto continua no Senado, com o senador Marcos Rogério (PL-RO) questionando a exclusão dessas emendas, argumentando que não haveria problemas em garantir o porte de arma para outras categorias de profissionais treinados. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defende a extensão do porte de arma para os agentes socioeducativos, proposta presente no PL 4.256/2019, de sua autoria.
